Política de Privacidade
betw80

Identificação do Controlador de Dados

Na qualidade de Controladora dos dados pessoais de seus usuários, nos termos do artigo 5º, inciso VI, da Lei 13.709/2018 (LGPD), a betw80 é responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais realizados em sua plataforma, acessível pelo domínio betw80.cam.

A betw80 opera no mercado brasileiro de apostas online e entretenimento digital, em conformidade com a Lei 14.790/2023 e sob a supervisão da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. O canal de contato para questões relativas à privacidade e à proteção de dados é o endereço eletrônico [email protected], atendido pelo Encarregado de Dados (DPO) da plataforma.

Encarregado de Dados (DPO)

Em cumprimento ao artigo 41 da LGPD, a betw80 designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO — Data Protection Officer), responsável por atuar como canal de comunicação entre a betw80, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Dados Pessoais Coletados

A betw80 coleta diferentes categorias de dados pessoais, conforme a finalidade do tratamento. O quadro abaixo apresenta as categorias de dados, exemplos e o contexto em que são coletados:

Finalidades do Tratamento de Dados

A betw80 trata dados pessoais exclusivamente para as finalidades abaixo indicadas, não realizando nenhum uso incompatível com as finalidades que motivaram a coleta:

• Prestação dos serviços: criação e gestão de contas, processamento de apostas, depósitos e saques, e acesso aos jogos e funcionalidades da plataforma;
• Verificação de identidade (KYC): confirmação de identidade do usuário, verificação de idade (18+) e prevenção de fraudes, em cumprimento à Lei 14.790/2023;
• Conformidade regulatória e legal: cumprimento de obrigações legais, resposta a determinações judiciais e comunicações à SPA e demais autoridades competentes;
• Prevenção à lavagem de dinheiro: monitoramento de transações suspeitas e comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), conforme exigência legal;
• Jogo responsável: identificação de padrões de comportamento de risco, aplicação de limites de depósito e autoexclusão, conforme política de jogo responsável da betw80;
• Suporte ao cliente: atendimento de solicitações, resolução de disputas e manutenção do histórico de comunicações para fins de qualidade e treinamento;
• Comunicações de marketing: envio de promoções, bônus e informações sobre novos jogos, apenas para usuários que consentirão expressamente — com opção de cancelamento em toda comunicação;
• Segurança e antifraude: detecção e prevenção de acessos não autorizados, comportamentos fraudulentos e uso abusivo da plataforma;
• Melhoria dos serviços: análise de dados de uso agregados e anonimizados para aprimoramento da experiência do usuário e desenvolvimento de novas funcionalidades.

Bases Legais para o Tratamento

Todo tratamento de dados realizado pela betw80 está fundamentado em pelo menos uma das bases legais previstas no artigo 7º da LGPD. As bases legais utilizadas pela betw80, conforme a finalidade do tratamento, são as seguintes:

• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para a prestação dos serviços contratados pelo usuário ao criar uma conta na betw80 — inclui processamento de apostas, depósitos e saques;
• Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II): tratamento necessário para atender às exigências da Lei 14.790/2023, Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998), determinações da SPA e do COAF;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): tratamento necessário para a prevenção à fraude, segurança da plataforma e proteção dos demais usuários, sempre observada a proporcionalidade e os direitos dos titulares;
• Consentimento (art. 7º, I): para o envio de comunicações de marketing e uso de cookies não essenciais — o consentimento pode ser retirado a qualquer momento, sem prejuízo ao acesso aos serviços principais.

Compartilhamento de Dados com Terceiros

A betw80 não vende, aluga, cede ou comercializa dados pessoais de seus usuários. O compartilhamento de dados ocorre apenas nas situações abaixo listadas, sempre com garantias contratuais de proteção e confidencialidade:

• Processadores de pagamento: instituições financeiras e fintechs (como Pix via Banco Central, Mercado Pago, PicPay) que processam as transações financeiras realizadas na plataforma, sob obrigação contratual de sigilo;
• Provedores de KYC: empresas especializadas em verificação de identidade e prevenção à fraude, que recebem documentos e dados cadastrais exclusivamente para fins de verificação, sem uso secundário;
• Provedores de jogos: estúdios e fornecedores de software de jogos (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, etc.) recebem identificadores de sessão necessários para o funcionamento dos jogos, sem dados de identificação pessoal completos;
• Autoridades regulatórias e judiciais: SPA, COAF, Receita Federal, Ministério Público e Poder Judiciário, quando houver determinação legal ou judicial fundamentada;
• Provedores de infraestrutura tecnológica: empresas de computação em nuvem e cibersegurança que hospedam e protegem os sistemas da betw80, sujeitas a contratos de processamento de dados nos termos da LGPD.

Todos os terceiros que processam dados pessoais em nome da betw80 são contratualmente obrigados a adotar medidas de segurança equivalentes ou superiores às adotadas pela própria betw80, e a utilizar os dados exclusivamente para as finalidades autorizadas.

Transferência Internacional de Dados

Alguns dos provedores de serviços utilizados pela betw80 — em especial provedores de infraestrutura em nuvem e alguns fornecedores de jogos — estão localizados fora do território brasileiro. Nessas situações, a transferência internacional de dados pessoais é realizada apenas nos seguintes cenários:

• O país de destino oferece nível de proteção de dados considerado adequado pela ANPD;
• Existem cláusulas contratuais específicas que garantem proteção equivalente à LGPD;
• O titular consentiu expressamente com a transferência, após ser informado dos riscos envolvidos;
• A transferência é necessária para a execução do contrato (como o processamento de uma aposta em tempo real).

A betw80 documenta e monitora todas as transferências internacionais de dados e pode fornecer informações adicionais ao titular que as solicitar, mediante contato com o DPO.

Retenção e Eliminação de Dados

A betw80 retém os dados pessoais dos usuários pelo tempo estritamente necessário para cumprir as finalidades que motivaram sua coleta, observadas as exigências legais de retenção mínima:

• Dados cadastrais e de KYC: retidos por no mínimo 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme exigência da legislação antilavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e regulamentações da SPA;
• Histórico de transações financeiras: retido por no mínimo 5 (cinco) anos para fins fiscais e de auditoria regulatória;
• Registros de apostas: retidos por até 3 (três) anos para fins de resolução de disputas e conformidade com as regras de apostas da betw80;
• Comunicações com o suporte: retidas por até 2 (dois) anos para fins de qualidade de serviço e prova em eventuais litígios;
• Dados de cookies e acesso: retidos conforme o tipo de cookie — consulte a seção 10 desta política.

Após o vencimento dos prazos de retenção aplicáveis, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados, de modo que não seja mais possível a identificação do titular. Dados em litígio judicial ativo podem ser retidos até o trânsito em julgado da decisão.

Segurança dos Dados Pessoais

A betw80 adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos seus usuários contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração, divulgação indevida ou qualquer outra forma de tratamento ilícito.

As principais medidas de segurança implementadas incluem:

• Criptografia SSL/TLS 256-bit em todas as comunicações entre o usuário e a plataforma betw80;
• Criptografia em repouso para dados pessoais sensíveis e informações financeiras armazenadas nos servidores;
• Controle de acesso baseado em funções (RBAC), com o princípio do menor privilégio aplicado a todos os colaboradores;
• Monitoramento contínuo de segurança, com sistemas de detecção de intrusão e alertas em tempo real;
• Auditorias de segurança regulares realizadas por equipe interna e por terceiros especializados;
• Política interna de proteção de dados com treinamento periódico obrigatório para todos os colaboradores da betw80;
• Plano de resposta a incidentes de segurança, incluindo notificação à ANPD e aos titulares afetados no prazo legalmente previsto.

Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A betw80 utiliza cookies e tecnologias similares (como pixels e armazenamento local) para garantir o funcionamento da plataforma, analisar o comportamento de navegação e personalizar a experiência dos usuários.

• Cookies essenciais: indispensáveis para o funcionamento básico da plataforma, como manutenção de sessão de login e controle de segurança. Não podem ser desativados sem comprometer o uso da plataforma;
• Cookies de desempenho: coletam dados anônimos sobre como os usuários navegam no site para identificar melhorias de usabilidade. Utilizados com base em legítimo interesse;
• Cookies funcionais: permitem personalização de preferências, como idioma e configurações de interface. Ativados com base no consentimento do usuário;
• Cookies de análise: ferramentas de análise de acesso (utilizadas de forma agregada e anonimizada) para entendimento de padrões de uso. Ativados com base no consentimento do usuário.

O usuário pode gerenciar suas preferências de cookies a qualquer momento nas configurações do seu navegador. A desativação de cookies não essenciais não afetará o acesso às funcionalidades principais da plataforma betw80.

Proteção de Dados de Menores de Idade

A plataforma betw80 é destinada exclusivamente a pessoas com 18 (dezoito) anos ou mais. A betw80 não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de idade, e o cadastro de pessoas abaixo dessa faixa etária é expressamente proibido e sujeito ao cancelamento imediato da conta e eliminação dos dados coletados.

Caso a betw80 tome conhecimento de que coletou dados de um menor de idade sem o consentimento dos pais ou responsáveis legais, adotará medidas imediatas para eliminar esses dados, encerrar a conta e, se aplicável, comunicar o fato às autoridades competentes.

Como Exercer Seus Direitos de Titular

Para exercer qualquer dos direitos garantidos pela LGPD — acesso, correção, exclusão, portabilidade, oposição, revogação do consentimento, informação sobre compartilhamento ou revisão de decisões automatizadas — o titular deve:

• Enviar solicitação ao DPO da betw80 pelo e-mail [email protected], com o assunto "Direitos LGPD — [tipo de solicitação]";
• Identificar-se com nome completo e CPF vinculado à conta betw80, para verificação de identidade;
• Descrever claramente o direito que deseja exercer e, se aplicável, os dados específicos a que a solicitação se refere.

A betw80 responderá à solicitação em até 15 (quinze) dias úteis. Em casos de alta complexidade, o prazo poderá ser estendido por igual período, mediante comunicação justificada ao titular. O exercício de direitos é gratuito e não está condicionado à permanência na plataforma.

Caso o titular entenda que seus direitos não foram devidamente atendidos, poderá apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos do artigo 55-J da LGPD.

Alterações nesta Política de Privacidade

A betw80 reserva-se o direito de atualizar ou modificar esta Política de Privacidade a qualquer momento, especialmente em decorrência de alterações na legislação brasileira de proteção de dados, novas regulamentações da ANPD, mudanças nas práticas operacionais da plataforma ou evolução tecnológica dos serviços prestados.

Alterações materiais nesta Política serão comunicadas aos usuários com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, mediante aviso proeminente no site e/ou notificação por e-mail para o endereço cadastrado. A data de vigência da versão atual está indicada no início deste documento.

O uso continuado da plataforma betw80 após a entrada em vigor de uma nova versão desta Política implica a aceitação das alterações realizadas. Recomendamos que o usuário consulte periodicamente esta página para manter-se informado sobre as práticas de privacidade da betw80.

Legislação Aplicável e Foro

Esta Política de Privacidade é regida e interpretada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei 14.790/2023 — Regulamentação de apostas de quota fixa online no Brasil;
• Decreto 11.910/2024 — Regulamentação da LGPD;
• Lei 8.078/1990 (CDC) — Código de Defesa do Consumidor;
• Resoluções e orientações emitidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Para a resolução de qualquer controvérsia relacionada a esta Política, fica eleito o foro da comarca de São Paulo — SP, com exclusão de qualquer outro, salvo nas hipóteses em que a legislação consumerista assegure ao titular o direito de acionar o foro de seu domicílio.